0010026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0010026
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Privilégio creditório, Crédito da segurança social, Penhor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020851
Nr Documento: RL199002220010026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92110afbece2223b8025680300032e29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010026.D6
Sumário
O privilégio mobiliário geral criado pelo n. 2 do art. 10 do DL n. 103/80, de 09/05, prefere ao penhor, ainda que de constituição anterior.