072682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072682
ACORDAO
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Mandato, Alfandega, Despachante oficial
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014558
Nr Documento: SJ198506050726821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1a9f4f5d7867341802568fc003a3049
Sumário
No contrato de prestação de serviços definido no artigo 1154 do Codigo Civil, - em que o autor se obriga, na sua qualidade de despachante oficial da Alfandega, a proceder ao desalfandegamento de mercadorias destinadas ao estabelecimento do reu - são aplicaveis as disposições do mandato, nos termos do artigo 1156 do mesmo Codigo.
