0019613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0019613
ACORDAO
Descritores: Homicídio, Causas de exclusão da culpa, Causas de exclusão da ilicitude, Medidas de coacção, Liberdade provisória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021867
Nr Documento: RL199803180019613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d3ef270c197f91e8025680300054d89
Sumário
Estando em aberto a existência de vários factos conducentes à exclusão da ilicitude e da culpa, mesmo em caso de homicídio continua a vigorar o princípio da liberdade, não se devendo sujeitar o agente a prisão preventiva, na ausência dos respectivos pressupostos.
