9650588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650588
Acórdão
Descritores: Letra, Aceitante, Terceiro, Requisitos, Validade, Aceite
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019608
Nr Documento: RP199610289650588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8152420fd3487ead8025686b0066dd1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650588.8C
Sumário
Tanto pode ser aceitante de uma letra o sacado como outra pessoa. A validade do aceite de quem não é o sacado exige que à sua assinatura seja acrescentada a palavra " aceite ", ou outra equivalente.