003980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 003980
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Graduação de créditos, Tribunal competente, Tribunal do trabalho, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028459
Nr Documento: SJ199510250039804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8370d28cae5cc06f802568fc003b878fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003980.6F
Sumário
O n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, aplica-se com o sentido de atribuir ao Tribunal do Trabalho a competência para apreciar e decidir os créditos emergentes das relações laborais que cessaram com a extinção da C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos - E.P..