030370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 030370
ACORDAO
Descritores: Excedentes, Quadro de excedentes, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044110
Nr Documento: SA119951017030370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bfa3aefd00bbab5802568fc0039367c
Sumário
A decisão de constituição de excedentes ao abrigo do art. 9 do DL n. 157/91, de 24 de Abril, para se revelar fundamentada, tem de explicitar as razões por que o funcionário em causa preenche o condicionalismo referido na parte final daquele mesmo preceito legal.
