030370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 030370
ACORDAO
Descritores: Excedentes, Quadro de excedentes, Fundamentação
Sumário
A decisão de constituição de excedentes ao abrigo do art. 9 do DL n. 157/91, de 24 de Abril, para se revelar fundamentada, tem de explicitar as razões por que o funcionário em causa preenche o condicionalismo referido na parte final daquele mesmo preceito legal.