0067939 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0067939
Acórdão
Descritores: Autoridade administrativa, Legitimidade para recorrer, Contra-ordenação, Recurso, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00033349
Nr Documento: RL200105300067939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/651ea9cf6cc5b0a680256a7e0045e958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0067939.73
Sumário
A autoridade administrativa não tem legitimidade para recorrer de decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação em que tenha aplicado a respectiva coima.