022008 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 2 do n. 1 da Portaria 302-B/84, de 19 de Maio, não contém um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executório, do tipo de acto administrativo geral. II - Não merece assim censura o Acordão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso interposto de acto de execução do disposto no preceito referido no item anterior.