004435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004435
Acórdão
Descritores: Provas, Documento, Justa causa de despedimento, Dever de obediência, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00030022
Nr Documento: SJ199607100044354
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI PÁG461. MENEZES CORDEIRO IN MANUAL DO DIR TRAB PÁG822 1991. LOBO XAVIER IN CURSO DE DIR TRAB 1992 PÁG488.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c317ff9ca927af56802568fc003b2160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004435.62
Sumário
A prova por documentos está subordinada a certos princípios: - devem destinar-se a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa e só podem recair sobre os factos constantes do questionário. Assim, se o documento falta aos referidos princípios, sendo impertinente, por se referir a factos estranhos à matéria da causa e desnecessário, por conter factos que não importam ao julgamento da acção, nos termos do artigo 543 do Código do Processo Civil, pode o Juiz exercer o poder que este artigo lhe confere: ordenar o seu desentranhamento ou não admitir a sua junção. O n. 1 do artigo 9 da LCCT dá-nos a noção de justa causa como sendo o comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Existe justa causa de despedimento quando o estado de premência do despedimento seja de julgar mais importante que os interesses opostos na permanência do contrato. Tratando-se de uma ordem legítima deverá o trabalhador ser responsabilizado pelo não cumprimento. No entanto, a desobediência para constituir justa causa de despedimento deve ser apreciada no conjunto das circunstâncias em que teve lugar. Sendo o Autor "fiel de armazém", cabia-lhe uma especial obrigação de, obedecendo às ordens da entidade patronal, não guardar os materiais no seu armário pessoal. Sendo reiterada a desobediência àquela ordem, é de concluir que o comportamento do Autor tem de considerar-se grave e adequado a que a Ré veja quebrada a confiança depositada no Autor, não sendo de impôr à Ré a manutenção do contrato de trabalho com o Autor, antes se justificando a quebra do vínculo laboral. Justifica-se se acentue o elemento fiduciário nas relações laborais, dado que o contrato de trabalho é celebrado com base numa recíproca confiança entre o empregador e o trabalhador, devendo as futuras relações obedecer aos ditames da boa fé e desenvolvendo-se no âmbito dessa relação de confiança.