018713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018713
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade de liquidação, Ilegalidade abstracta, Impugnação judicial, Caso resolvido
Recorrente: Delta C-comp de Informatica e Comercio Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA DE 1993/01/25.
Nr Convencional: JSTA00043104
Nr Documento: SA219950621018713
Data de Entrada: 02/11/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b44ceed1f677e29802568fc003978bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018713.59
Sumário
A oposição a uma execução fiscal só pode assentar em um dos fundamentos enumerados no n. 1 do art. 286 do CPT. Nesse incidente de oposição não se pode apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda, salvo as excepções previstas no CPT (cfr. art. 236 deste diploma). Nas alíneas a) e g) daquele n. 1 [ mas não na sua alínea h)] consagram-se excepções à regra enunciada neste art. 236. Na aludida alínea a) prevê-se uma ilegalidade substantiva agravada (aparentada com a invaliadade absoluta ou nulidade): não estar o imposto em causa previsto nas leis em vigor ao tempo ou não estar então autorizada a sua cobrança. A dita alínea g) admite como fundamento da oposição a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação desse acto. Ao sujeito passivo de uma liquidação de IVA relativo ao mês de Janeiro de 1992, feita e a ele notificada nesse ano por uma repartição de finanças, estava assegurado o direito de dela recorrer contenciosamente, com fundamento em qualquer ilegalidade. Tal direito devia exercer-se através de impugnação judicial, nos termos e prazos legais, sob pena de esse acto administrativo se tornar caso resolvido.