431/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: António Gonçalves
Processo: 431/02-1
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulação
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/8178d0bbca4286f780256d33003a855aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:431.02.1.40
Sumário
I—O que o legislador pretendeu proteger com a declaração de inexistência, nulidade ou anulabilidade da deliberação social é o interesse dos sócios, consubstanciado no princípio de as decisões da sociedade não podem ser tomadas contra a lei ou estatutos—a acção tem de ser proposta contra a sociedade (art.60.º do CSC). II-- A ratio que preside a este entendimento estende-se mutatis mutandis à posição que um outro sócio quer assumir na salvaguarda e manutenção da deliberação contra a qual um sócio pretende que seja destituída de eficácia. 25-09-02 Des. António Gonçalves (relator) Des. Narciso Machado Des. Gomes da Silva