0526A/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0526A/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19309
Nr Documento: SA1201507140526A
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1fe419359a093a380257e920049f0d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0526A.15.DE
Sumário
Deve ser indeferido o requerimento de pedido de revisão de acórdão proferido neste STA, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA se a decisão, objecto do pedido ainda não transitou em julgado e a decisão em que se pretende fundar esse pedido ainda não foi proferida.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo – Contencioso Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA). Recurso de Revisão A…………, devidamente identificado nos autos, notificado do acórdão proferido pela Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) que, em 22-5-2015, não admitiu o recurso excepcional de revista por si interposto de um acórdão do TCA Norte, veio, em 4-6-2015, requerer “com efeito deferido para logo após o trânsito em julgado do Acórdão lavrado em 22 de Maio transacto” RECURSO DE REVISÃO (artigos 696º e seqq. do Código de Processo Civil, por remissão do art. 154º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Por decisão do relator o recurso não foi admitido, com a seguinte fundamentação: “ (…) Insurge-se o recorrente contra o acórdão proferido pela Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) que não admitiu o recurso de revista, concluindo: “(…) 14. Visto isto e, sobretudo, pelo que superiormente supra, o Supremo Tribunal ad quem concluirá, com certeza que: primo: tendo o de resto douto Acórdão revidendo feito assentar toda a sua lógica jurisprudencial na irrelevância jurídica, desde logo intraprocessual da, expressamente arguida, nulidade da deliberação da banda da Ordem dos Advogados que suspendeu a inscrição do advogado signatário, secundo – uma decisão definitiva do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pronunciando-se de meritis sobre essa questão-de-direito e concluindo pela efectiva nulidade do acto administrativo em causa será de todo inconciliável, irrefutavelmente, com aquela sentença colectiva nacional formando entretanto caso julgado. 15. Consequentemente, fazendo no caso, como cumpre, sã e inteira justiça, esse Supremo Tribunal judicante: admitirá, liminarmente, o presente recurso de revisão, acto contínuo decretando a suspensão da instância nestes mesmos autos, até ao trânsito em julgado do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que, no processo n.º 56401/12, há-de julgar a quaestiojuris controvertida. (…)”. O recurso extraordinário de revisão só pode ser admitido com os fundamentos tipificados no art. 696º do CPC, por força do disposto no art. 154º, 1 do CPTA. Depreende-se do requerimento em análise que o recorrente fundamenta o recurso na al. f) do art. 696 do CPC, aludindo (no Ponto 14; secundo) a um acórdão do TEDH, que quando definitivo, será alegadamente inconciliável com “aquela sentença…”. Contudo, na aludida alínea f) considera-se pressuposto da revisão “uma decisão definitiva” e não (como, neste caso) uma decisão a haver (“a decisão que no TEDH, no processo 56402/12, há-de julgar a quaestiojuris controvertida”). A pretensão de aplicação analógica do art. 696º, 5 do CPC, formulada pelo requerente para justificar a evidente falta do aludido pressuposto da revisão, não tem razão de ser. Com efeito, o prazo de caducidade para a revisão tem o termo inicial “ (…) no caso da alínea f) do art. anterior, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva” – art. 697º, 2, al. b) do CPC. Deste modo, a demora da decisão a proferir no TEDH não pode, de modo algum, pôr em risco a caducidade do direito (potestativo) ao recurso de revisão e portanto, não há qualquer razão para aplicar por analogia o regime do art. 696º, 5 do CPC. Face ao exposto, indefere-se o requerido – art. 699º, 1 do CPC. Custas pelo recorrente. (…)”. Da transcrita decisão o requerente reclama para a conferência, sublinhado que o art.697º, 2, do CPC prevê dois prazos, e que o n.º 5 deste preceito se aplica directamente ao seu caso. Cumpre conhecer. Tem razão o reclamante, quando diz que o art. 697º, 2 do CPC prevê dois prazos e, portanto, não é totalmente exacta a fundamentação do despacho reclamado. Impõe-se, de seguida, apreciar a questão de saber se o recurso de revisão deve ou não ser admitido (art. 699º, 1 do CPC). O requerente fundamenta o seu recurso de revisão, nos termos transcritos na decisão reclamada e acima transcrita: “(…) primo: tendo o de resto douto Acórdão revidendo feito assentar toda a sua lógica jurisprudencial na irrelevância jurídica, desde logo intraprocessual da, expressamente arguida, nulidade da deliberação da banda da Ordem dos Advogados que suspendeu a inscrição do advogado signatário, secundo – uma decisão definitiva do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pronunciando-se de meritis sobre essa questão-de-direito e concluindo pela efectiva nulidade do acto administrativo em causa será de todo inconciliável, irrefutavelmente, com aquela sentença colectiva nacional formando entretanto caso julgado. (…)”. O art. 697º, 2 do CPC diz-nos o seguinte: “O recurso pode ser interposto se tiverem decorrido cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo é de 60 dias contados: (…) f) no caso da alínea f) do artigo anterior, desde que a decisão em que se funda a decisão se tornou definitiva”. Deste preceito decorrem os seguintes pressupostos, relativamente ao prazo de interposição do recurso: (i) que a decisão (objecto do recurso) tenha transitado em julgado; (ii) e ainda não tenham decorrido cinco anos; (iii) que não seja ultrapassado o prazo de 60 dias, após ser proferida uma decisão definitiva das referidas na al. f) do artigo anterior. No presente caso, a decisão objecto do recurso de revisão ainda não tinha transitado em julgado quando foi interposto o recurso de revisão, faltando assim o primeiro dos apontados requisitos. O art. 696º, f) do CPC considera (entre outros) fundamento da revisão o facto da decisão recorrida – transitada em julgado - ser inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional. Este pressuposto também não se verifica, pois o requerente invoca uma decisão a haver de uma instância de um tribunal internacional. Não é, por outro lado, aplicável o art. 697º, n.º 5 do CPC, uma vez que não existe, como é notório, o risco de caducidade do prazo de cinco anos (a contar do trânsito da decisão objecto da revisão).Tendo o recorrente um prazo de cinco anos para poder interpor o recurso de revisão, que se contará a partir do trânsito da decisão deste STA que não admitiu a revista, não pode de modo algum aceitar-se como verificado, neste momento, o “risco de caducidade” referido naquele preceito legal. Contudo, para além de não existir ainda a decisão-fundamento do recurso de revisão, não decorre da fundamentação do recorrente que essa decisão (futura) possa ser incompatível com a decisão deste STA que apenas apreciou os pressupostos de admissão do recurso de revista previstos no art. 150º do CPTA e que nada disse sobre o acerto ou não da decisão proferido pelo TCA. Pelo contrário, decorre da fundamentação do requerimento do recurso de revisão que o requerente entende que a decisão a haver “(…) concluindo pela efectiva nulidade do acto administrativo em causa será de todo inconciliável, irrefutavelmente, com aquela sentença colectiva nacional(…)”. Como é bom de ver a decisão que se pronuncia sobre os pressupostos de admissão de um recurso de revista não pode ser inconciliável (oposta ou contraditória) com qualquer a decisão inconciliável com a validade de um acto administrativo, pois decidem questões jurídicas diversas. Impõe-se, assim, nos termos do art. 699º, 1, do CPC e pelos fundamentos referidos indeferir o requerimento. 5. Face ao exposto acordam os juízes que compõem a formação a que alude o art. 150º do CPTA indeferir o requerimento onde é pedida a revisão, com os fundamentos acima referidos. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Julho de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.