0735/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0735/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13275
Nr Documento: SA1201109220735
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85f5ea858aafbcd28025791e00478ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0735.11.9D
Sumário
A apreciação do “fumus boni iuris” em processo cautelar é limitada à verificação da existência do direito invocado pelo Requerente pela aparência, sem aprofundamento da questão jurídica, como convém a uma decisão que produz efeitos limitados à pendência da causa principal e visa garantir a eficácia da decisão que nela vier a ser proferida. Uma apreciação deste tipo não compromete diferente definição do quadro de facto e de direito, aplicável na decisão principal e definitiva do litígio, pelo que a sua reapreciação em sede de revista não tem, de um modo geral - excluídas situações limite – interesse que extravase o das partes em litígio e, por isso, não preenche, em regra, os pressupostos de admissão do recurso de revista.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.O Município do Porto vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 08-04-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido A…, revogou a decisão do TAF do Porto, de 30-11-2010, que tinha julgado improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho da Vereadora do Pelouro da Habitação e Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto, que determinou a cessação do direito de utilização do fogo correspondente à casa do …, entrada …, bloco … do Bairro … e fixou um prazo de 90 dias para desocupar e entregar a habitação livre de pessoas e bens, acabando o TCA por conceder a suspensão de eficácia, sob condição do Requerente pagar mensalmente a renda devida pelo locado, acrescida de quantia de 100 euros, por conta do montante em dívida (cfr. fls. 161). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Ora, no caso concreto discute-se uma questão de importância social indubitável: a resolução de contratos de arrendamento sociais, que ainda esperam por um regime substantivo regulador próprio e autónomo. Mais precisamente o que se discute é: pode o município senhorio fazer cessar um contrato de arrendamento de habitação social por falta de pagamento de renda, mesmo quando o inquilino depois dessa resolução (notificação do ato administrativo de cessação) continua a entregar uma quantia pela ocupação do locado e abate a dívida já existente de rendas em atraso com 50,00 euros mensais? Trata-se, portanto de uma questão que, para além de ter relevância social absoluta, pois do que se trata é do direito de habitação constitucionalmente reconhecido, assume igualmente relevância social relativa, na exata medida em que o Município do Porto dispõe no seu património de um vasto conjunto de fogos sociais sujeitos aos mais variados regimes previstos para a habitação social, existindo milhares de situações onde a relevância do regime substantivo a aplicar ao caso concreto se pode, tal como sucedeu neste caso particular, colocar. É portanto questão que se prevê repetível em casos idênticos ao aqui analisado e decidido, designadamente no que se refere à específica resolução do contrato ou cessação da ocupação do fogo social por falta de pagamento de renda. (…) Por outro lado, ainda, a questão em causa (regime substantivo da cessação de ocupação de habitações sociais por falta de pagamento de renda é uma questão relevante do ponto de vista jurídico por não existir um regime substantivo próprio para o efeito e, ainda, por a aplicação do regime de arrendamento urbano civil merecer, no entender do aqui recorrente, adaptações e sintonias que seria interessante um tribunal superior exercitar. (…) Ainda, e como adiante se dará conta de modo mais pormenorizado, quer parecer ao aqui recorrente que, na dúvida acerca do regime jurídico a aplicar no caso concreto – e note-se que o que está em causa é apenas e tão só uma questão de Direito – o tribunal a quo fez uma errada aplicação do que designa por regime vinculísticos, ou seja, das regras substantivas que regulam a resolução dos contratos de arrendamento por falta de pagamento de renda. É certo que a questão de saber qual o diploma legal que se aplica a contratos do tipo do que foi celebrado entre o recorrente e recorrido já foi objecto de apreciação pelo STA. Aliás, se no acórdão citado pelo tribunal a quo se dá conta de um aresto que determina que no caso concreto não é aplicável o Decreto 35106, mas o Decreto 44033, a verdade é que essa mesma decisão não se pronunciou de todo sobre a questão central dos presentes autos já supra formulada: pode o município senhorio fazer cessar um contrato de arrendamento de habitação social por falta de pagamento de renda, mesmo quando o inquilino continua a entregar uma quantia pela ocupação do locado e abate a dívida já existente de rendas em atraso com 50,00 euros mensais? (…) Coloca-se portanto ao STA uma questão susceptível de se repetir em casos como o presente que é a de saber se o tribunal administrativo pode nestes casos substituir a vontade de contratar da Administração, submetendo-se a aceitar pagamentos por conta de uma quantia em dívida em montante por aquela não determinado. No fundo, do que se trata é de saber se decisões judiciais como esta não violam o princípio da liberdade contratual da Administração e, já agora, o princípio da separação dos poderes e se o Tribunal a quo não terá com esta decisão usurpado os poderes daquele neste domínio. (…)” – cfr. fls. 181-183. Por sua vez, o ora Recorrido, A… não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 30-11-2010 o TAF do Porto, julgou improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia interposta pelo ora Recorrido, por entender, designadamente, que “(…) a improcedência da acção principal é algo que se apresenta como evidente e notório, não necessitando de qualquer outra indagação, quer de facto, quer de direito, designadamente, de qualquer ponderação quanto ao periculum in mora, pelo que se conclui que o caso em apreço é recondizível à previsão da al. a) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, devendo a presente providência ser indeferida”. (cfr. fls. 89) O TCA, por sua vez, não subscreveu a posição assumida pelo TAF, antes concluindo, para além do mais, que: “Para que não seja perturbada a utilidade da eventual sentença de provimento e simultaneamente não comprometer o interesse público em não se perder o montante das rendas, a providência só pode ser concedida sob condição de enquanto perdurar a acção principal o recorrente pagar, além da renda mensal, uma determinada quantia por conta do montante em dívida”, salientando que, “não se trata de uma providência diferente da requerida, mas sim da mesma suspensão de eficácia, sujeita a condição de pagamento mensal de determinada quantia, o que é permitido pelo nº 2 do artigo 122º do CPTA”, sendo que, “na inquirição efectuada nos autos, o recorrente alegou e comprovou que já se encontra empregado como empregado de café, auferindo mensalmente 600€ e que a sua companheira aufere como cozinheira 500€”, nestes termos, “(…) atento o valor da dívida, e procurando evitar danos à existência da vida condigna, considera-se ajustado a quantia de 100€”. (cfr. fls. 160) O Recorrente discorda do decidido no TCA Norte nos termos que explicita na sua alegação de revista. Ora, importa salientar, desde logo, que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, em especial, no tocante às questões referenciadas pelo Recorrente, antes assumindo, o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo a uma apreciação alicerçada em factualidade que este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, estando como está, em causa uma mera divergência casuística que, de resto, se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar -cfr. entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 13-01-2011 – Rec. 0975/10 e de 22-01.09 – Rec. 028/09 -, importando, ainda, salientar que o decidido pelo TCA se consubstanciou no decretamento de uma providência cautelar submetida a condição, com expressa invocação do disposto no nº 2, do artigo 122º do CPTA, não se tendo emitido, a este nível, uma qualquer pronúncia quanto à questão de fundo, a dirimir no processo principal, designadamente, a atinente à caracterização do contrato celebrado entre o ora Recorrido e o Recorrente e o regime legal ao caso aplicável, sendo que as considerações produzidas no Acórdão recorrido em sede da aplicação pela 1ª instância do disposto na aliena a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, e depois, a própria aplicação, já em 2ª instância, da alínea b) do citado preceito se reportam à mera aparência do direito, não correspondendo a uma antecipação da decisão final a proferir no âmbito do dito processo principal, antes se traduzindo na regulação provisória da situação, aliás, típica das decisões proferidas em meios cautelares, decisão essa, de resto, que não compromete diferente definição do quadro de facto e de direito, aplicável na decisão principal e definitiva do litígio, pela que a sua reapreciação em sede de revista não apresenta, no caso dos autos, um interesse que extravase o das partes em litigio, não se vislumbrando, na situação em análise, um interesse comunitário que, por si só, legitimasse a admissão da revisa, daí que, neste particular contexto, a revista careça de especial relevo social. Finalmente, também se não detecta no caso dos autos um especial relevo jurídico, na exacta medida em que a resolução das questões levantadas pelo Recorrente não se reveste de um grau de dificuldade assinalável, não ultrapassando o que é normal nas controvérsias judiciárias. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 08-04-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.