0027136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0027136
Acórdão
Descritores: Juiz, Aposentação compulsiva, Patrocínio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043078
Nr Documento: RL200206200027136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b7521fff8c0172780256bf2004fdbc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0027136.16
Sumário
A pena de aposentação compulsiva extingue o direito do aposentado a patrocinar causas dos seus descendentes nos termos do artº 19 da Lei 21/85, de 30/07, face à extinção da qualidade de juíz.