0040986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0040986
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Pagamento, Sanção pecuniária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043754
Nr Documento: RL200206020040986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/915609cf8c68ff4380256c7800525b42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0040986.00
Sumário
A expressão "autor", constante da alínea a) do nº 1 do artigo 24º do C.C. Judiciais vale com o seu sentido mais lato, devendo, inclusivamente, proceder-se a uma interpretação declarativa lata da norma do nº 3 do art. 14º do DL nº 329-A/95, de 12/12. Sendo assim, os embargantes, deduzindo embargos de executado, estão sujeitos ao pagamento da taxa de justiça inicial e, não o fazendo no prazo legal, também às sanções previstas nos arts. 28º daquele Código e 14º, nºs. 2 e 3 do DL nº 329-A795 citado.