0413/14.0BEVIS 0804/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0413/14.0BEVIS 0804/17
Acórdão
Descritores: Taxa, Contribuição financeira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26573
Nr Documento: SA2202010280413/14
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff0b58f8a99b9eb68025862300394fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0413.14.0BEVIS.0804.17.A1
Sumário
As denominadas taxas de coordenação e controlo e taxa de promoção, cobradas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP, assumem a natureza jurídica de contribuições financeiras. O diploma que as prevê, o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, não viola a reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República estabelecida no artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………….., Lda. (antes designada B………….., Lda.), com os sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial dos atos de autoliquidação da “taxa de promoção” e da “taxa de coordenação e controlo”, devidas ao Instituto da Vinha e do Vinho I.P., relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2014, no montante global de €26.599,10. A Recorrente formulou as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial do acto tributário, relativo à taxa de coordenação e controlo e taxa de promoção alegadamente devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, referente aos meses de Maio a Julho de 2013. O D.L. n.º 94/2012, de 20 de Abril introduziu dois novos tributos: a taxa de coordenação e controlo e uma nova taxa de promoção. A taxa de coordenação e controlo incide sobre os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional, incluindo os expedidos ou exportados para fora do território nacional, bem como os vinhos e produtos vínicos produzidos noutros territórios que sejam comercializados em Portugal, constituindo receita do IVV pelo «desempenho das funções relativas à coordenação geral e ao controlo do sector vitivinícola». A nova taxa de promoção incide sobre os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional, sendo as respectivas receitas afectas ao financiamento dos apoios à promoção (apoio financeiro ao desenvolvimento de acções de promoção e informação relativas ao vinho e produtos vínicos produzidos em Portugal), dispondo o IVV da possibilidade de utilizar até 5% do produto desta taxa para suportar despesas com a promoção do vinho e produtos vínicos portugueses. No que concerne à taxa de coordenação e controlo não é possível identificar a existência de um serviço individualizável, prestado pelo IVV, desde logo pela abstracção e generalidade inerentes à expressão "coordenação geral e controlo". A manifesta falta de bilateralidade da taxa de coordenação e controlo, a qual é lançada sobre os produtos sujeitos à respectiva disciplina - o vinho e os produtos vínicos -, a título puramente unilateral revela que a mesma não passa de um verdadeiro imposto. A corroborar este facto, note-se que estamos perante uma prestação, por parte do IVV, de uma utilidade indivisível, que vem a ser a prossecução do interesse público na coordenação e controlo daquele sector. Tratando-se de um imposto, a mesma só poderia ter sido estabelecida por uma lei da Assembleia da República ou por Decreto-Lei do Governo no uso de autorização legislativa (cf. n.º 2 do art. 103.º e al. i) do n.º 1 do art 165.º da Constituição da República Portuguesa), pelo que a taxa de coordenação e controlo encontra-se ferida de inconstitucionalidade. O Decreto-Lei 94/2012 foi emitido pelo Governo, sem prévia autorização parlamentar, conforme expressamente decorre da parte final do respectivo preâmbulo, em que se confirma que a emissão do Decreto-Lei em questão foi realizada «nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição». As normas que instituem a taxa de coordenação e controlo são, sem margem para dúvidas, organicamente inconstitucionais, por violação da reserva de competência relativa da Assembleia da República para a respectiva criação. Relativamente à nova taxa de promoção, também não é possível estabelecer uma bilateralidade individualizada entre o serviço prestado e os sujeitos passivos da mesma taxa, pois as ditas actividades de promoção são "de carácter genérico do vinho português". Para além da actividade chamada de "promoção", financiada pela taxa ora em análise, importa ainda, nos termos já mencionados, a realização das acções de informação e educação sobre o consumo de produtos vínicos. Ora, nessa parte da taxa de promoção, a bilateralidade da taxa em relação aos agentes económicos do sector a ela sujeitos, mais do que difusa, é manifestamente inexistente, razão pela qual, é manifesta a inconstitucionalidade orgânica deste novo tributo instituído pelo Decreto-Lei n.º 94/2012, aqui se invoca, com as demais consequências legais. Sem prescindir, A douta sentença de que se recorre julgou, e bem, que os tributos criados Decreto-Lei n.º 94/2012, não configuram verdadeiras taxas. Todavia, em vez de as considerar verdadeiros impostos, julgou que seriam contribuições financeiras a favor de um ente público, cuja criação respeitaria a Constituição da República. A recorrente não prescinde, insista-se, da qualificação dos tributos em apreço como verdadeiros impostos, no entanto, caso se venha a considerar que os mesmos são contribuições financeiras, como julgou o Tribunal a quo, considera, ao contrário do decidido na douta sentença agora em crise, que a criação das mesmas viola a Constituição da República, designadamente o disposto na al. i) do n.º 1 do respectivo artigo 168.º Com efeito, a criação de contribuições financeiras exige sempre, enquanto não for publicado o regime geral das contribuições financeiras a favor das entidades públicas previsto na al. i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República, a intervenção da Assembleia da República, quer através de uma Lei, quer através de uma autorização legislativa concedida ao Governo. Até à data, ainda não foi ainda aprovado o «regime geral das contribuições financeiras» e o Decreto-Lei n.º 94/2012 não foi precedido de uma qualquer autorização legislativa, pelo que a criação destes tributos viola a exigência de reserva de lei formal, prevista no referido preceito da Constituição da República. As normas que criaram a taxa de coordenação e controlo e a taxa de promoção encontram-se feridas de inconstitucionalidade orgânica, o que se invoca para todos os efeitos legais. Assim, não se poderá manter a douta decisão de que se recorre, pois a criação dos tributos em apreço viola a Constituição da República, designadamente a al. i) do n.º 1 do por manifesta violação do artigo 165.º da Constituição da República Pede a procedência do recurso e a revogação da sentença recorrida, com todas as consequências legais. 1.2. A Recorrida contra-alegou concluindo do seguinte modo: O presente recurso vem interposto da sentença que decidiu pela manutenção das autoliquidações da «taxa de coordenação e controlo» e da «taxa de promoção» devidas ao IVV, aqui Recorrido, relativas aos períodos mensais de Fevereiro, Março e Abril de 2014. Como resulta da Lei e reconhece o Tribunal a quo, o IVV é o instituto público que se encontra incumbido da missão de coordenar e controlar a organização institucional do sector vitivinícola, auditar o sistema de certificação de qualidade, acompanhar a política comunitária e preparar as regras para a sua aplicação, bem como participar na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas. Do conjunto de actividades e serviços que a mesma envolve, beneficiam e são delas causadores todos os operadores do sector vitivinícola, entre eles, a 'B……….', hoje 'A…….', ora Recorrente. Por ser obrigada por Lei a prestar os mais diversos e completos serviços, também a Lei estipulou a forma de financiamento do IVV, sendo esta, fundamentalmente, a cobrança de taxas pelas prestações que realiza, nos termos do novo regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril. As taxas, possuindo natureza comutativa constituem instrumentos especialmente aptos a associar os encargos que se exigem dos contribuintes à provocação ou aproveitamento de prestações públicas determinadas, razão pela qual o mencionado diploma de 2012 procedeu a uma reestruturação do regime anterior de taxas devidas ao IVV que vinha de 1997, reforçando a compatibilidade do regime das referidas taxas para com o direito da União Europeia e fazendo reflectir na legislação nacional a reforma da organização do sector vitivinícola ocorrida a nível europeu. As duas taxas criadas em 2012 respeitam a actividades e que eram anteriormente financiadas através de uma outra taxa, então denominada apenas por «taxa de promoção», prevista no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio. Com o destacamento da actividade de coordenação e controlo de entre as actividades financiadas, até aqui, pela «taxa de promoção», com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril, a nova «taxa de promoção» vê o seu escopo e o seu âmbito de sujeição reduzidos, precisando-se a sua ratio no que respeita ao destino dado às receitas obtidas com a respectiva cobrança e tornando-se mais fiel à sua denominação. Em face da improcedência de todas as acções judiciais já apresentadas e decididas pelos nossos Tribunais Superiores, vem procurar fazer renascer a obsoleta discussão a propósito da distinção entre as taxas e os impostos, insistindo, contra as todas as evidências, que a «taxa de promoção» e a «taxa de promoção» configurariam tributos unilaterais, sujeitos à reserva de Lei da Assembleia da República. Na sequência dessa vetusta discussão jurisprudencial e doutrinária, hoje é a própria Lei Fiscal a estipular que a prestação de serviços é um dos objectos próprios de incidência tributária - cfr. artigo 4.º n.º 2 da LGT. No caso da «taxa de coordenação e controlo», esta visa compensar o IVV pelo desempenho das funções relativas à coordenação e controlo do sector vitivinícola já que é este instituto que garante o controlo e a certificação dos produtos comercializados pela Impugnante, que representa os seus interesses junto das instituições europeias, que lhe assegura que o sector vitivinícola se encontra deviam ente controlado e ainda a coordenação e a correcta atribuição dos apoios à promoção dos produtos por si comercializados. No caso da «taxa de promoção», esta é estabelecida para financiar acções de promoção genérica de vinhos e produtos vínicos no quadro de procedimentos organizados pelo IVV, das quais beneficiam inevitavelmente os produtos da Impugnante, que são em grande parte exportados, na medida em que reforçam a notoriedade e a percepção dos vinhos nacionais como produtos de qualidade. As taxas em crise são verdadeiras taxas, comutativas e bilaterais, que visam ressarcir o IVV dos serviços prestados ao sector de que a ora Recorrente directamente beneficia, pelo que improcedem as suas alegações no sentido da inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril, que as criou. Mesmo que assim não se entenda, é de rejeitar liminarmente a tese de que as referidas taxas se subsumem à categoria dos impostos pois que, como sublinhou o Tribunal a quo «não pode dizer-se que as receitas angariadas com as taxas de coordenação e controlo e de taxa de promoção se destinam a financiar prestações públicas indeterminadas, o que relevaria para qualificá-las como um imposto, porquanto, na verdade, e como já se referiu, antes se destinam a financiar uma actividade continuada de coordenação e controlo e de promoção e informação relativas a vinhos e produtos vínicos» - cfr. sentença recorrida, p. 19 (cit.). Considerando-se, na linha do que fez o Tribunal a quo - e mesmo que erroneamente como se entende -, que a «taxa de coordenação e controlo» e a «taxa de promoção» são, pelo carácter difuso/potencial das prestações que constituem a sua contrapartida, contribuições financeiras, sempre terá que concluir-se igualmente pela inexistência da alegada inconstitucionalidade orgânica do Diploma do Governo que as cria e regulamenta. Na norma contida no artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP coexistem dois tipos distintos de reserva parlamentar: um relativo aos impostos, que abarca todos os seus elementos essenciais, tais como a respectiva incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes; e outro, relativo às taxas e contribuições financeiras, que abrange apenas a criação dos respectivos regimes gerais. Como sublinha o Tribunal a quo «a Constituição não reconhece que as contribuições financeiras devam equivaler aos impostos para efeitos de reserva de lei parlamentar, visto que não subordinou uns e outras ao mesmo controlo parlamentar. O que ali ficou estabelecido foi, pelo contrário, que o regime constitucional das contribuições financeiras seria, naquele aspecto, semelhante ao das taxas: num caso como no outro, só constituiria matéria reservada da Assembleia da República o respectivo regime geral, podendo aquela transferir para o Governo a disciplina da matéria» - cfr. sentença recorrida, p. 22 (sublinhado nosso, cit.). O Tribunal Constitucional também já se pronunciou especificamente em matéria de contribuições financeiras, no que respeita à eventual inconstitucionalidade orgânica da sua criação pelo Governo, quando desprovido de autorização parlamentar para o efeito; e fê-lo em sentido idêntico ao que vem fazendo relativamente às taxas, i.e., afirmando a legitimidade de o Governo estabelecer o regime de contribuições financeiras individualizadas sem necessidade de para tal estar autorizado pela Assembleia da República. Neste sentido, é claro o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2015, de 19 de Novembro, no qual pode ler-se que «Não sendo a existência de um regime geral pressuposto necessário da criação de taxas, nem de contribuições financeiras, não tem qualquer suporte no texto constitucional, na ausência daquele regime, estender-se a competência reservada da Assembleia da República ao acto de aprovação de contribuições financeiras individualizadas, criando-se assim uma reserva integral de regime, onde esta não existe. [...] Assim, a ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela Assembleia da República não pode impedir o Governo de aprovar a criação de contribuições financeiras individualizadas no exercício de uma competência concorrente, sem prejuízo da Assembleia sempre poder revogar, alterar ou suspender o respectivo diploma, no exercício dos seus poderes constitucionais». Por tudo o exposto improcedem também as alegações da ora Recorrente quanto à inconstitucionalidade orgânica das normas que criam as taxas em crise, ainda que as mesmas se subsumam à categoria das contribuições financeiras, pelo que andou bem o Tribunal a quo, ao considerar totalmente improcedente a impugnação apresentada, devendo, por isso, ser mantida a sentença recorrida.». 1.4. O Magistrado do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso, com a seguinte fundamentação: «A nosso ver, o recurso não merece provimento. Nos termos da respetiva lei orgânica, aprovada pelo DL 66/12, de 06/03, o IVV-IP é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições do MAMAOT, sob superintendência e tutela do respetivo ministro (artigos 3.º/1 do DL 66/2012). O referido instituto tem por missão coordenar e controlar a organização institucional do setor vitivinícola, auditar o sistema de certificação de qualidade, acompanhar a política comunitária e preparar as regras para a sua aplicação, bem como participar na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas (artigo 3.º/1 do DL 66/2012). Constitui receita própria do IVV-IP, entre outras, a proveniente das taxas cobradas sobre vinhos e outros produtos vitivinícolas (artigo 9.º/2/ a) do DL 66/2012). A taxa de coordenação e controlo incide sobre os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional, incluindo expedidos ou exportados, bem como os vinhos e produtos vínicos produzidos noutros países e comercializados em Portugal e constitui receita do IVV-IP pelo desempenho das funções relativas à coordenação geral e ao controlo do setor vitivinícola (artigo 2.º/1 do DL 94/2012). A taxa de promoção incide sobre os vinhos e os produtos vínicos produzidos no território nacional e é afeta ao financiamento dos apoios à promoção, dispondo o IVV-IP, da possibilidade de utilizar até 5% do produto da taxa cobrada em Portugal continental para suportar despesas relacionadas com a promoção do vinho e produtos vínicos portugueses (artigo 11.º/1/2/4 do DL 94/2012). O valor das taxas de coordenação, controlo e promoção está estabelecido na Portaria 426/2012, de 28/12, que regulamenta o DL 94/2012. Como bem sustenta a sentença recorrida, cujo discurso fundamentador se subscreve, os tributos em causa consubstanciam contribuições financeiras a favor de uma entidade pública (IVV-IP), já que têm uma natureza híbrida, que compartilha em parte a natureza dos impostos, porquanto não tem uma contrapartida individualizada para cada contribuinte e em parte a natureza das taxas, pois que visa retribuir o serviço prestado pelo IVV-IP a um certo círculo de pessoa ou entidades que beneficiam coletivamente da atividade daquela (artigos 165.º/1 / i) da CRP e 3.º/2 da LGT). De facto, os tributos em causa constituem receita própria de um instituto público OVV-P), entidade pública não territorial, e destinam-se a financiar atividade que é parte das suas atribuições. Os tributos em causa recaem sobre um grupo de entidades sujeitas a essas atribuições e destinam-se a financiar bens de grupo, ou seja, as atividades dessas mesmas entidades. Afigura-se não se mostrar violado o princípio da legalidade, pois que, no plano formal, as contribuições financeiras, à semelhança das taxas, nos termos da CRP (artigo 165.º/1/ i)) estão subordinadas a um regime de reserva de lei parlamentar circunscrita ao regime geral. Também, o facto de não ter sido, ainda, aprovado o regime geral das contribuições financeiras não obsta a que o Governo aprove a criação de contribuições financeiras individualizadas, sem prejuízo da AR poder revogar, alterar ou suspender o respetivo diploma no exercício dos seus poderes constitucionais (nesse sentido acórdão do Tribunal Constitucional 539/2015, de 19/11, disponível no sítio da Internet www.triobunalconstitucional.pt) Assim, os normativos que criam, os tributos em causa não violam a reserva relativa de competência legislativa da AR, estatuída no artigo 165.º/1/i) da CRP, não sendo, portanto, organicamente inconstitucionais. A nosso ver e ressalvado melhor opinião a sentença recorrida não merece censura. Termos em que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.» Fundamentação de facto Na sentença recorrida estão provados os seguintes factos: A impugnante é uma sociedade comercial armazenista que opera ao nível das trocas comerciais de vinho e aguardente a granel. – facto não controvertido. Em 10/04/2014, a impugnante procedeu à autoliquidação da taxa de promoção referente ao mês de fevereiro de 2014, no montante de 9.342,51 €. - cfr. fls. 28 dos autos. Em 16/04/2014, a impugnante procedeu à autoliquidação da taxa de promoção referente ao mês de março de 2014, no montante de 6.589,34 €. - cfr. fls. 29 dos autos. Em 26/05/2014, a impugnante procedeu à autoliquidação da taxa de promoção referente ao mês de abril de 2014, no montante de 10.667,25 €. - cfr. fls. 30 dos autos. Em 09/10/2012, a Comissão Europeia, no âmbito do procedimento de averiguação da compatibilidade da anterior taxa de promoção com o Direito Comunitário comunicou à Representação Permanente de Portugal o seguinte: “Os serviços da Comissão tomam nota de que as autoridades portuguesas: estimam que os auxílios atrás mencionados são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis e que, consequentemente, não é necessário continuar com a recuperação. informam da publicação do Decreto-Lei 94/2012 de 20 de abril de 2012 que estabelece duas taxas distintas: uma primeira para a coordenação e controlo aplicada a todos os vinhos comercializados em Portugal; e uma segunda para a promoção do vinho aplicada apenas aos vinhos produzidos no país. Os serviços da Comissão lembram às autoridades portuguesas que tem a obrigação de notificar este regime a fim de determinar a sua compatibilidade com o direito da União Europeia”. – cfr. fls. 31 dos autos. F) Em 23/10/2012, o I.V.V., I.P. enviou à Comissão Europeia carta, da qual consta, para além do mais, o seguinte: […] Assunto: Revisão do regime português de apoio à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos – enquadramento à luz das regras de minimis do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão Exma. Senhora: As autoridades portuguesas recebem com especial agrado a carta de V. Exa. do passado dia 9 de outubro de 2012, referência ARES (2012) 1185309, com a indicação de que não é necessário proceder à recuperação dos apoios a que se refere a Decisão da Comissão de 20 de julho de 2010, no proc. SA 16527 (C 43/2004). Através da carta de 18 de maio de 2012, as autoridades portuguesas informaram a Comissão da publicação do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril, que revoga o Decreto-Lei n.º 119/97 e que substitui a taxa de objecto da Decisão de 20 de julho de 2010 por duas taxas distintas: a taxa de coordenação e controlo, que se destina a financiar a actividade do Instituto da Vinha e do Vinho, IP (“IVV”) e que é cobrada sobre todos os vinhos e produtos vínicos comercializados em Portugal, e uma taxa, que retoma a designação de taxa de promoção, que é afecta ao financiamento de apoios à promoção e à qual estão sujeitos apenas os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional. As autoridades portuguesas vêm por este meio informar a Comissão que é seu intuito enquadrar os apoios genéricos à promoção do vinho e dos produtos vínicos, a conceder a partir das receitas provenientes da cobrança da nova taxa de promoção, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2012, nas regras do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis. Assim, na medida em que os apoios à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos a conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 94/2012 não preenchem todos os requisitos do n.º 1 do artigo 107.º do Tratado, não constituem auxílios de Estado, pelo que não é necessário proceder à sua notificação nos termos do artigo 108.º do Tratado. As autoridades portuguesas informam igualmente que se encontram implementados ao nível interno os procedimentos adequados, designadamente junto do Registo Nacional de Auxílios de Minimis, para assegurar o respeito pelos limites a que se refere o artigo 2.º do artigo 3.º do referido Regulamento. As autoridades portuguesas permanecem à disposição da Comissão para todos os esclarecimentos adicionais que se afigurem úteis ou necessários. – cfr. fls. 80/81 dos autos.». Fundamentação de Direito A…………….., Lda. recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial dos atos de autoliquidações da taxa de coordenação e controlo devidas ao Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2014, previstas nos artigos 2.º a 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril. Entende a Recorrente, por um lado, que ambas as taxas consubstanciam verdadeiros impostos e, assim, só poderiam ter sido estabelecidas por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo, mas no uso de autorização legislativa. O que não sucedeu no caso, uma vez que o diploma que as preveem foi emitido no exercício das funções legislativas a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa. Razão porque considera manifesta a inconstitucionalidade orgânica de ambos os tributos. E, por outro, que mesmo que fosse de concluir que os tributos em apreço eram contribuições financeiras, a sua criação não tinha sido precedida da aprovação do regime geral a que alude a alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, o que implica que, também por aqui, ambos os tributos padeçam de inconstitucionalidade orgânica. As duas questões que se colocam neste recurso são, pois, a de saber se os tributos em causa consubstanciam verdeiros impostos ou, sendo contribuições financeiras, careciam da aprovação de um regime geral pela Assembleia da República ou pelo Governo ao abrigo de uma autorização legislativa. Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou quanto a ambas as questões. No Acórdão de 4 de julho de 2018, proferido no processo n.º 01102/07, foi decidido que «as denominadas taxas de coordenação e controlo e taxa de promoção, cobradas pelo IVV, à luz do disposto no DL n.º 94/2012, de 20/04 (…) têm natureza de contribuição financeira e não de imposto». E, quanto à inconstitucionalidade orgânica por falta de aprovação de um regime geral de contribuições financeiras, foi decidido, por remissão para a jurisprudência firmada no Tribunal Constitucional (designadamente no acórdão n.º 539/2015, de 19/11) «que a ausência de aprovação de um regime geral das contribuições financeiras, por parte da AR, não pode impedir o Governo de aprovar a criação de contribuições financeiras individualizadas, no exercício de uma competência concorrente». De notar que, nesse recurso estavam em causa os atos de autoliquidação de taxas de coordenação e controlo de taxas de promoção, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2013 e janeiro de 2014 e o recurso tinha por objeto sentença do mesmo tribunal com conteúdo semelhante à dos autos, o mesmo acontecendo com as conclusões do recurso. Trata-se de jurisprudência que respondeu cabalmente às questões suscitadas pela Recorrente e de que, globalmente, não se vê agora razão para divergir. Assim, nega-se provimento ao recurso remetendo-se a fundamentação para teor desse acórdão, no uso da faculdade conferida pelo artigo 663.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Não se junta cópia desse acórdão uma vez que está disponível, em redação integral no endereço eletrónico «www.dgsi.pt». Em conclusão: As denominadas taxas de coordenação e controlo e taxa de promoção, cobradas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP, assumem a natureza jurídica de contribuições financeiras. O diploma que as prevê, o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, não viola a reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República estabelecida no artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da Constituição da República Portuguesa. Decisão Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nega-se provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de outubro de 2020. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.