0005755 - Tribunal da Relação de Lisboa

Por força do Acórdão do STJ de 10/3/94, com força obrigatória para os tribunais judiciais, o prazo de oito dias previsto no artigo 59 do DL 433/82, de 27/10, é de natureza substantiva, pelo que, nestes casos de impugnação das decisões administrativas aplicadoras de coimas, não tem aplicação a faculdade prevista no artigo 145, n. 5 do CPC.