046806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 046806
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Sentença penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030876
Nr Documento: SJ199503020468063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23750c312b4e0b7c802568fc003b160aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046806.5D
Sumário
Há insuficiência da matéria de facto provada, para efeitos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, quando se dá por assente que a arguida atirou para um silvado um frasco com uma substância cuja detenção sabia proibida e o tribunal não dá mais um passo, para averiguar, que ela sabia ser heroína, como veio a revelar o exame do conteúdo do frasco, recolhido pela autoridade.