9140218 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9140218
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Legitimidade passiva, Embargos de executado, Título executivo, Letra, Preenchimento abusivo, Juros de mora, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012987
Nr Documento: RP199410249140218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b9602ea033b434a8025686b006698e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9140218.C5
Sumário
Se a executada não subscreveu as letras que titulam a execução mas a exequente alegou ser o executado marido comerciante e a relação subjacente às letras ter-se processado no exercício do seu comércio, a situação não estrutura uma ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, respeitando antes à questão da ilegitimidade. Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. A obrigação cambiária surge logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio do endosso, mesmo ainda por preencher, desde que tenha já indicado o nome do tomador. Se a letra foi transmitida ao exequente por endosso, então o executado já não pode opor-lhe as excepções fundadas na relação subjacente. A inobservância do acordo para acabar de preencher uma letra imcompleta no momento da emissão, não é motivo de oposição ao portador, salvo se este a adquiriu de má fé ou cometendo falta grave.