3946/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 3946/00
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prova da insuficiência, Proprietário de vários prédios urbanos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9f55b556e97902e980256a48004b95b7
Sumário
No incidente de apoio judiciário cabe ao requerente articular os factos tendentes a demonstrar a alegada insuficiência económica, cuja prova oferecerá, sem prejuízo do poder-dever do Tribunal proceder à instrução dos autos com as provas que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente; Tendo o requerente arrolado apenas prova testemunhal que não fez apresentar para inquirição e tendo o tribunal ordenado a instrução dos autos com informação da autoridade policial sobre a situação económica e social daquele, bem como ordenado a junção de documento comprovativo de de que constam inscritos na matriz em nome do requerente vários prédios urbanos, inexiste défice instrutório; Na ausência de prova em contrário, é de considerar como não provada a insuficiência económica do requerente que tem inscritas a seu favor, na matriz predial urbana, várias dezenas de prédios urbanos, por ser normal e razoável que um tal titular daí possa retirar proventos suficientes; Não é de condenar como litigante de má fé o requerente de apoio judiciário só porque, em virtude de tal pedido, os autos de execução fiscal estiveram sem tramitação desde 1996 até à decisão do incidente (2000), quando nenhuma prova existe de que tal período de atraso lhe é imputável.