0012894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0012894
Acórdão
Descritores: Estado, Legitimidade, Responsabilidade solidária, Competência material, Crédito laboral, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009260
Nr Documento: RL199705210012894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5a02a565dcc0041802568030004d6dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012894.19
Sumário
Não tendo o Estado Português sido, alguma vez, entidade patronal do Autor, nem resultando do DL n. 138/85, de 3 de Maio, a transmissão para o Estado da posição contratual detida pela CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P., limitando-se o Estado, através deste diploma, a decretar a extinção de uma empresa pública, por si criada, regulando os diversos procedimentos para se levar a cabo a sua total liquidação, carece o Estado de legitimidade para estar na acção, por por falta de interesse em contradizer. Sendo o Estado parte ilegítima para intervir na presente acção, é evidente que o Tribunal do Trabalho "a quo" é materialmente incompetente para conhecer da questão da responsabilidade solidária do Estado, em relação à CNN. Tendo o contrato de trabalho do Autor cessado, por motivo da extinção da Ré, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 16-04-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já, extintos por prescrição. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL n. 138/85, de 3 de Maio, pelo Acórdão n. 162/95, do Tribunal Constitucional, in DR, 1. série, de 08-05-1995, nenhuma influência impeditiva pode ter na verificação da prescrição dos créditos do Autor, porquanto o que nesta matéria releva é somente a data do rompimento de facto do vínculo contratual laboral (que teve lugar em 07-05-1985) e em nada aquela declaração de inconstitucionalidade colide com ele. Portanto, a decisão recorrida decidiu bem a questão da prescrição, pois a absolvição da Ré sempre se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais reclamados pelo Autor.