9241034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9241034
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Escritura pública, Força probatória plena, Oposição, Fundamentação, Decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011111
Nr Documento: RP199310259241034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e604298caacf2c9d8025686b00666e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241034.9F
Sumário
De oposição entre os fundamentos e a decisão só pode falar-se quando esta constitui um ilogismo, por a conclusão não se conter nas premissas, isto é, quando as premissas apontarem para certa conclusão e o julgador concluir de modo diferente. A escritura pública prova plenamente que perante o notário os contraentes emitiram as declarações negociais nela documentadas, e não a veracidade dessas declarações.