040529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040529
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00025112
Nr Documento: SJ199002140405293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4021e1fb6e59ee6d802568fc003abb2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040529.F5
Sumário
Mantendo-se a competência de um tribunal extinto, para acabar os processos nele pendentes, nenhum deles poderá transitar para nova jurisdição.