0057502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0057502
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Sociedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003644
Nr Documento: RL199203260057502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fe5219fdd034cc8802568030000d287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057502.75
Sumário
Havendo litigância de má fé de uma sociedade, não é incorrecta a condenação desta na respectiva sanção legal, embora, nos termos do artigo 458 do C.P.C., a responsabilidade caiba ao respectivo representante, já que se torna despiciendo identificar quem vai suportar os efeitos da litigância de má fé.