007119 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para interposição do recurso contencioso tem natureza processual. II - Não se integrando o caso em apreço no disposto no art. 20 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, não pode esta 1 Secção tomar conhecimento, no seu aspecto material, da existencia ou não das faltas atribuidas ao arguido no processo disciplinar que lhe foi instaurado.*