9911253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9911253
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Segurança no trabalho, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028572
Nr Documento: RP200002149911253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/889fe06a33374891802568cf002d93ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911253.8C
Sumário
As normas disciplinares da segurança, nos trabalhos da construção civil, são definidas no Decreto n.41821, de 11 de Agosto de 1958, no Decreto-Lei n.441/91, de 14 de Novembro e Portaria n.101/96, de 3 de Abril, impondo, sempre que haja risco de quedas em altura, a tomada de medidas de protecção colectivas adequadas e eficazes. Verificando-se que a entidade empregadora procedia à reconstrução de uma casa de rés-do-chão e primeiro andar, trabalhando o sinistrado no momento do acidente, a cerca de 6 metros do solo, no carregamento da placa do primeiro andar, exigia-se a colocação de andaimes. Não tendo instalado tais andaimes, a entidade empregadora infringiu aquelas regras legais de segurança. Tal facto implica uma presunção de culpa daquela entidade (artigo 54 do Decreto n.360/71, de 21 de Agosto) no acidente sofrido pelo trabalhador, ao desequilibrar-se e ter caído ao solo daquele primeiro andar.