0079246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0079246
Acórdão
Descritores: Princípio da substanciação, Aval, Fiança, Acção cambiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023071
Nr Documento: RL199505250079246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/246e5cb22aefa5188025680300036629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079246.F0
Sumário
O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio da substancialização (contraposto ao da individualização), segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes é necessária a indicação especificada da factualidade constitutiva do direito. O Aval não é pura e simplesmente uma fiança. É um acto cambiário gerador de uma obrigação autónoma. O dador do aval assume uma responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento do título, não se limitando a responsabilizar-se pela pessoa, por honra de quem presta o aval. Estando assente a natureza cambiária da dívida, não se lhe pode aplicar o regime da fiança.