020573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020573
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Acto orientador dos serviços, Acto generico, Revogação
Recorrente: Silva , Ilda
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011261
Nr Documento: SAP19870528020573
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf3fa82e6e39c33802568fc0036e19d
Sumário
O despacho que revoga um acto meramente interno e generico - proferido com o unico objectivo de fornecer aos serviços a linha de orientação a adoptar em determinada materia - e, tambem ele, um acto meramente interno e generico, portanto insusceptivel de impugnação contenciosa.
