0250395 - Tribunal da Relação do Porto

Para ser decretado o arresto basta, quanto à existência do crédito do requerente, um juízo de simples probabilidade; mas, quanto ao requisito do "justo receio" da perda da garantia patrimonial, exige-se a prova de factos concretos que revelem estar o devedor a frustrar ou tentar diminuir aquela garantia.