036837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036837
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Objecto do recurso jurisdicional, Questão nova, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047329
Nr Documento: SA119970603036837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8a190b3f3aa4f5d802568fc00399042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036837.F4
Sumário
Os recursos visam modificar as decisões impugnadas, obter o reexame dos problemas nelas tratados e não criar decisões sobre matéria nova. Assim, ao tribunal ad quem só é permitido apreciar as questões que tenham sido decididas pelo tribunal a quo, salvo as de conhecimento oficioso, se as houver, ou se a decisão recorrida enfermar de algum vício que a inquine. Não tendo sido impugnado o conteúdo decisório da sentença, o tribunal ad quem não pode censurá-la o que implica a improcedência do recurso interposto da mesma.