018049 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e definitivo o acto que se limita a ordenar a publicação de editais em concurso publico, aberto para entrega de lotes de terra expropriados a entidades singulares. II - A defesa dos direitos da titular da posse util deve fazer-se no incidente previsto no artigo 45 do Decreto-Lei 111/78.