0310378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0310378
Acórdão
Descritores: Processo penal, Princípio da verdade material, Princípio da averiguação oficiosa, Excesso de velocidade, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007316
Nr Documento: RP199006060310378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94d1de6b52a7d54e8025686b00665836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310378.47
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 446 do Código de Processo Penal de 1929 é lícito ao tribunal considerar o assistente único culpado na produção do acidente, não obstante a acusação ser dirigida apenas contra o réu, desde que tal conclusão se apoie em factos alegados na contestação. Para efeitos de determinar o excesso de velocidade, espaço livre e visível é a secção de estrada isenta de obstáculos que fica abrangida pelas possibilidades visuais do condutor. O preceito que impõe ao condutor que adopte velocidade que lhe permita parar no espaço livre e visível à sua frente, pressupõe que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisíveis que alterem de súbito essa visibilidade, não sendo também os condutores obrigados a prever as condutas negligentes de outrem. Se o réu seguia a uma velocidade de cerca de 45 kilómetros/hora, pela sua mão de trânsito, afastado 1 metro da berma do seu lado direito, tendo a estrada sete metros de largura no local do acidente, e foi embater no menor que, inopinadamente, em correria, provindo de uma vereda estreita situada do lado direito, iniciou a travessia da faixa de rodagem e tal embate ainda foi precedido de uma " manobra de recurso " de desvio para a esquerda para o evitar, não teve aquele qualquer culpa na produção do acidente que é, assim, de atribuir ao menor e a quem o devia vigiar.