012634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012634
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Fundamento da oposição, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Execução fiscal
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029979
Nr Documento: SA219901003012634
Data de Entrada: 02/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0432b08cd62b78f2802568fc0037dfb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012634.10
Sumário
A oposição a uma execução fiscal so pode assentar em um dos fundamentos enumerados no art. 176 do CPCI. O juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões submetidas pelas partes a sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Ha nulidade de sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar.