9931632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9931632
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Interessado, Propriedade, Adjudicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028284
Nr Documento: RP200002179931632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b14807d0939cfdc802568be00377ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931632.70
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, uma vez obtida a identificação dos interessados através de documentos emanados do registo predial, não há por parte da expropriante a especial obrigação de saber o regime de bens dos mesmos interessados. Ao adjudicar a propriedade e a posse, o juiz limita-se a emitir como que um "visto" que desencadeia a eficácia do acto de declaração de utilidade pública.