0026032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 0026032
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Meios de prova, Exame sanguíneo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038124
Nr Documento: RL200112060026032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4143248ba1007cca80256b81004b6da1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0026032.42
Sumário
Tendo sido realizados exames hematológicos onde se concluiu pela não exclusão do investigado pai do menor e se atribuiu ao mesmo uma probabilidade de paternidade de 99,93%, que corresponde na tabela de Hummel a "paternidade quase provada" desnecessário se torna a prova de exclusividade exigida no Assento do S.T.J. nº 4/83 de 21/06/83.