0038985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0038985
Acórdão
Descritores: Recurso, Medidas de coacção, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022532
Nr Documento: RL199707150038985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc1a0e8f3ae166628025680300053218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0038985.CB
Sumário
Proferida nova decisão na primeira instância, em que, finda a instrução, se reaprecia a situação prisional do arguido, torna-se inútil a apreciação de recurso incidente sobre decisão relativa à medida de coacção anteriormente interposto.