028003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028003
Acórdão
Descritores: Direito ao arrendamento, Expropriação por utilidade publica, Predio, Demolição, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034174
Nr Documento: SA119920310028003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21d3f2165c80b6c3802568fc003891cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028003.47
Sumário
Se, no recurso contencioso de acto expropriativo do direito ao arrendamento de determinado imovel, este e, entretanto, demolido, deve julgar-se extinta a instancia por inutilidade superveniente.