Quando foi proferido o acórdão 028003?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1992.

Acórdão STA (1992) — Direito ao arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 028003?

Extinção inst. Se, no recurso contencioso de acto expropriativo do direito ao arrendamento de determinado imovel, este e, entretanto, demolido, deve julgar-se extinta a instancia por inutilidade superveniente.

Acórdão

028003

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1992
Relator: Artur Mauricio

Recurso contencioso

Direito ao arrendamentoExpropriação por utilidade publicaPredioDemoliçãoInutilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1051 N1 E.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.

Sumário

Se, no recurso contencioso de acto expropriativo do direito ao arrendamento de determinado imovel, este e, entretanto, demolido, deve julgar-se extinta a instancia por inutilidade superveniente.

Texto integral não disponível

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