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028003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028003
ACORDAO
Descritores: Direito ao arrendamento, Expropriação por utilidade publica, Predio, Demolição, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
Se, no recurso contencioso de acto expropriativo do direito ao arrendamento de determinado imovel, este e, entretanto, demolido, deve julgar-se extinta a instancia por inutilidade superveniente.