4810/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4810/01
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção relativamente a imóveis adquiridos por instituições de crédito a título de dação em cumprimento, Necessidade do pedido de isenção à af
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4797b109e8c72ee380256a63002cf7df
Sumário
Com o DL nº 24/91, de 11.1, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo perderam o atributo de pessoas colectivas de utilidade pública que lhes era reconhecido pelo nº 2 do artº 1º do DL nº 231/82, de 17.6. As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, como instituições de crédito que são, beneficiam da isenção de sisa relativamente a imóveis que adquiram, a título de dação em cumprimento, desde que se destinem a satisfazer créditos resultantes do exercício da sua actividade (artº 11º nº 20 do\CIMSISD). A referida isenção, porém, depende do reconhecimento da AF, conforme resulta do disposto no artº 15º parágrafo 1º do mesmo diploma.