0081016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0081016
ACORDAO
Descritores: Resolução do contrato, Contrato de execução continuada ou periódica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023360
Nr Documento: RL199511300081016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc21a0a2e2c0d78280256803000371d0
Sumário
- Nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a restituição de todas elas.
