010665 - Supremo Tribunal Administrativo

E de rejeitar o recurso contencioso de anulação, se o recorrente não juntou com a petição do recurso documento comprovativo da pratica do acto recorrido e demonstrativo do seu conteudo, como exige o artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e não fez a sua junção, depois de notificado para o fazer nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 daquele Regulamento.