076258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076258
Acórdão
Descritores: Separação de meações, Processo de inventario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011186
Nr Documento: SJ198810040762581
Indicações Eventuais: CIT CARNELUTTI SISTEM V2 PAG490.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de9012cf08ba4c7f802568fc0039eba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076258.70
Sumário
A impossibilidade da lide pode verificar-se por extinção do sujeito, do objecto ou da causa, ou seja de um dos interesses em conflito. No processo de inventario não ha autor e reu, mas interessados, sendo o seu fim ultimo a partilha de certa massa de bens pelas pessoas a quem hão-de ser distribuidos. Assim, não pode dizer-se que se tenha dado a extinção da causa que justificou a instauração do inventario para separação de meações, quer por força do artigo 825 do Codigo de Processo Civil, quer por dissolução do matrimonio, pois a extinção da execução que motivou essa separação não e razão para tornar inutil o inventario, dada a finalidade deste - separar meações, tanto mais que o casamento se dissolveu e as diferenças entre o processo de inventario normal e o especial, nada afectam esta solução.