076258 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A impossibilidade da lide pode verificar-se por extinção do sujeito, do objecto ou da causa, ou seja de um dos interesses em conflito. II - No processo de inventario não ha autor e reu, mas interessados, sendo o seu fim ultimo a partilha de certa massa de bens pelas pessoas a quem hão-de ser distribuidos. III - Assim, não pode dizer-se que se tenha dado a extinção da causa que justificou a instauração do inventario para separação de meações, quer por força do artigo 825 do Codigo de Processo Civil, quer por dissolução do matrimonio, pois a extinção da execução que motivou essa separação não e razão para tornar inutil o inventario, dada a finalidade deste - separar meações, tanto mais que o casamento se dissolveu e as diferenças entre o processo de inventario normal e o especial, nada afectam esta solução.

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