040842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040842
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Tentativa, Agravantes, Atenuantes, Reformatio in pejus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001872
Nr Documento: SJ199007040408423
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b11bbf15c775e8b802568fc00394cceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040842.EE
Sumário
A atenuação da pena nos termos dos artigos 23 n. 2 e 74, n. 1 do Codigo Penal não pode levar a redução do limite minimo previsto na lei para o crime pelo qual o reu foi condenado. Embora, por incorrecta interpretação do artigo 74, tenha sido aplicada pena inferior ao limite minimo legalmente fixado, este Supremo Tribunal de Justiça não pode introduzir nenhuma correcção dada a expressa proibição da "reformatio in pejus" decretada pelo artigo 409 do Codigo de Processo Penal.