046845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046845
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056745
Nr Documento: SA120011023046845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bffdc1529d0d59de80256b910030b657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046845.BF
Sumário
Resulta da conjugação dos art.s 9° e 109° do CPA que o indeferimento tácito pressupõe, por parte do órgão a quem é imputado, o dever legal de decidir a pretensão do requerente, o que implica que ele disponha de competência dispositiva sobre a matéria. Carecendo o recurso de objecto deve o mesmo ser rejeitado. O não cumprimento dos deveres procedimentais por parte do Sr. Ministro das Finanças contidos no art. 34° do CPA - envio do requerimento ao órgão competente para a sua decisão - não tem como consequência o mesmo tornar-se competente pelo que não conduz, tal situação, à formação de acto tácito.