0080922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0080922
Acórdão
Descritores: Ofensas à honra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016275
Nr Documento: RL199402100080922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdfe5dbce9d388e78025680300026c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080922.36
Sumário
A responsabilidade fundamentada no artigo 484 exige a verificação dos pressupostos previstos no artigo 483, ambos do Código Civil; Para que se verifique a responsabilidade fundamentada no artigo 484 do Código Civil não importa que o facto afirmado ou difundido seja verdadeiro ou não, desde que os factos verdadeiros sejam dolosa ou culposamente apresentados em condições desleais ou deformadoras.