0004972 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na acção proposta pelo promitente comprador em que pede a execução específica, o despacho que ordena a sua notificação para depositar o preço, só faz sentido se, num juízo apriorístico, se prefigurar que a sentença a lavrar será uma sentença de venda. II - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes compradores e da certificação pelo notário da existência de utilização ou de construção torna o contrato não válido.