047665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047665
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Autoria, Cumplicidade, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030462
Nr Documento: SJ199505110476653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbe726c7f3f0b4dd802568fc003b13d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047665.C6
Sumário
É o próprio legislador (preâmbulo do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro) a exprimir não haver diferença entre drogas duras e leves, embora concede que isso contenda com a graduação da pena. Com a comissão de uma das actividades indicadas no n. 1 do artigo 21 daquele diploma, fica preenchida a autoria desse crime, não podendo falar de simples cumplicidade. Tem-se considerado os 2 gramas como a dose média diária de "cannabis".