9220895 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9220895
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Obrigação conjunta, Solidariedade, Condenação em objecto diverso do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009742
Nr Documento: RP199311239220895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02230021c82fda748025686b006671b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220895.6D
Sumário
No sector da responsabilidade contratual, em caso de pluralidade passiva, o regime-regra é a conjunção e não a solidariedade. Pedida a condenação solidária de dois réus no pagamento de indemnização em dinheiro, é admissível a sua condenação conjunta, por tal não envolver a condenação em objecto diverso do pedido.