9220895 - Tribunal da Relação do Porto

I - No sector da responsabilidade contratual, em caso de pluralidade passiva, o regime-regra é a conjunção e não a solidariedade. II - Pedida a condenação solidária de dois réus no pagamento de indemnização em dinheiro, é admissível a sua condenação conjunta, por tal não envolver a condenação em objecto diverso do pedido.