99A1016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A1016
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040290
Nr Documento: SJ200002220010161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e9bb9f8524fc68c80256a49004f56c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1016.29
Sumário
É às instâncias, e designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante, sendo, a este propósito, a intervenção do Supremo, residual, e destinada a averiguar da observância das regras de direito probatório material. Só à Relação compete censurar as respostas ao questionário, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712º do CPC. Contudo, a Relação não pode alterar a resposta dada a quesito a partir de prova testemunhal, não extractada nos autos, não constando deles todos os elementos probatórios que lhe serviram de base e não ocorrendo as situações subsumíveis às alíneas do n.º 1, daquele artigo 712º. O não uso pela Relação dos poderes desse artigo 712º, não é sindicável pelo Supremo, em recurso de revista, salvo casos excepcionais. O STJ não tem competência para averiguar da contradição entre as respostas aos quesitos, visto que se trata de matéria de facto, sendo certo que uma resposta negativa não conduz à prova do contrário, mas antes a considerar como se não tivessem sido articulados os factos contidos no respectivo quesito.