024402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024402
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto
Recorrente: Padeiro , Manuel
Recorridos: Pedro , Abilio - Cm de Loures
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022332
Nr Documento: SA119870721024402
Data de Entrada: 20/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c0ed6afb6d43e45802568fc00376fb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024402.E2
Sumário
E nula a sentença quando o juiz não fundamenta a sua decisão nem de facto nem de direito.