023650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023650
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia
Recorrente: Correia , Florival
Recorridos: Tac Lisboa - Tac Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETENCIA TAC LISBOA - TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00024365
Nr Documento: SA119860703023650
Data de Entrada: 21/02/1986
Indicações Eventuais: RECUSA DECISÃO PROVISORIA SOBRE A COMPETENCIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/066d5a59a242338e802568fc00378984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023650.DE
Sumário
Não e de utilizar a medida prevista no art. 100 da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos quando não se revela necessaria, a partida, na acção, qualquer medida urgente, para alem do interesse geral de celeridade que subjaz a todo o processo judicial.*